Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, www.arbitragemdeconsumo.org;
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveEdifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro, www.consumidoronline.pt;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra, www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
- Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa, www.centroarbitragemlisboa.pt;
- Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal, centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt;
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto, www.cicap.pt;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães, www.triave.pt;
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) em Braga- Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga, em Viana do Castelo – Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo, www.ciab.pt.
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para queixas e reclamações: geral@carpetstore.pt.
